Termos de Uso

2.1. O DePix é um token de pagamento referenciado ao Real brasileiro (BRL). Não constitui depósito bancário, valor mobiliário, contrato de investimento, fundo de investimento, instrumento de crédito, moeda de curso legal ou instrumento financeiro regulado.

2.2. O DePix não gera rendimentos, juros, dividendos ou qualquer forma de remuneração. Seu propósito é exclusivamente servir como ativo de transição e pagamento dentro do ecossistema DePix.

2.3. O DePix não é garantido por qualquer fundo de garantia de depósitos, banco central ou mecanismo de seguro estatal.

2.4. A emissão, gestão, lastreamento e resgate do DePix são de responsabilidade exclusiva da Emissora. A Depix.Online não responde pela solvência, integridade das reservas ou operações da Emissora.

2.5. A Rede Liquid possui recursos técnicos de confidencialidade nativos que restringem a visibilidade de valores e ativos transacionados a terceiros externos. Esses recursos são uma característica da rede e não alteram as obrigações regulatórias aplicáveis à Plataforma.

3.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

3.2. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por responsável legalmente habilitado.

3.3. A Plataforma não está disponível para: (i) residentes em jurisdições sujeitas a sanções internacionais; (ii) pessoas incluídas em listas de sanções da ONU, OFAC ou equivalentes; (iii) pessoas cuja utilização seja vedada pela Lei Aplicável em sua jurisdição.

3.4. O Usuário é exclusivamente responsável por verificar se o acesso e uso da Plataforma são permitidos pela legislação vigente em sua jurisdição.

4.1. Em cumprimento à Lei Aplicável, a Depix.Online adota procedimentos de verificação de identidade e controles internos proporcionais ao risco das operações realizadas.

4.2. Para realização de ordens de compra, é obrigatória a verificação prévia de identidade mediante fornecimento de CPF ou CNPJ válido e demais informações eventualmente solicitadas.

4.3. A recusa em fornecer as informações solicitadas ou o fornecimento de dados falsos poderá resultar em suspensão ou encerramento do acesso à Plataforma.

4.4. Os limites operacionais aplicáveis às ordens de compra e venda são definidos pela Plataforma e comunicados ao Usuário durante o uso, podendo ser ajustados a qualquer tempo.

5.1. É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou em desacordo com estes Termos e a Lei Aplicável, incluindo, sem limitação:

• (a)atividades ilícitas de qualquer natureza, fraude, estelionato ou apropriação indébita;
• (b)lavagem de dinheiro ou ocultação e dissimulação da origem de recursos, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• (c)financiamento ao terrorismo ou à proliferação de armas;
• (d)operações com recursos de origem ilícita ou que o Usuário não possa comprovar;
• (e)evasão de divisas, sonegação fiscal ou qualquer prática que viole a legislação tributária ou cambial;
• (f)operações em nome de terceiros sem a devida identificação, ou tentativa de burlar os procedimentos de verificação e os limites operacionais da Plataforma;
• (g)contorno de sanções nacionais ou internacionais.

5.2. A constatação ou a suspeita fundada de qualquer uso proibido poderá resultar na suspensão ou no encerramento imediato do acesso, na retenção das operações envolvidas e na comunicação às autoridades competentes, nos termos da Lei Aplicável.

6.1. É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil, ou é pessoa jurídica regularmente constituída.

6.2. Não é pessoa sancionada e não opera em nome de pessoa sancionada ou proibida.

6.3. Não reside em jurisdição proibida e o uso da Plataforma é legal em sua jurisdição.

6.4. Possui conhecimento suficiente sobre ativos digitais para compreender os riscos envolvidos nas operações realizadas.

6.5. Os recursos utilizados para aquisição de DePix são de origem lícita e verificável.

6.6. Cumprirá todas as obrigações tributárias aplicáveis às suas operações com ativos virtuais, conforme a legislação vigente em sua jurisdição.

6.7. Não utilizará a Plataforma para qualquer dos usos proibidos descritos na Seção 5.

6.8. Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas em qualquer processo de verificação.

6.9. Compreende que erros de envio (endereço incorreto, rede incorreta) são irreversíveis e podem resultar na perda total dos tokens.

6.10. Não promoverá a Plataforma ou o DePix como ferramenta de anonimato ou evasão de rastreabilidade financeira.

7.1. A Depix.Online não presta assessoria jurídica, financeira ou tributária. Nenhuma informação disponibilizada constitui aconselhamento de qualquer natureza.

7.2. O Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações tributárias decorrentes de operações com ativos virtuais, nos termos da legislação vigente em sua jurisdição.

7.3. O DePix, por ser referenciado ao Real (BRL) sem possibilidade de valorização, não gera ganho de capital em sua aquisição ou resgate. Ativos adquiridos com DePix - como Bitcoin (LBTC) - podem estar sujeitos a tributação, cuja responsabilidade de apuração e recolhimento é exclusivamente do Usuário.

8.1. A Plataforma e os serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

8.2. A Depix.Online não garante: (i) que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros; (ii) que o DePix manterá paridade exata com o Real em mercados secundários; (iii) compatibilidade com qualquer software ou serviço de terceiros; (iv) adequação dos serviços a qualquer finalidade específica.

8.3. A Depix.Online não se responsabiliza por atos, omissões ou insolvência da Emissora (Eulen) ou da Rede Liquid, que são entidades independentes da Plataforma.

10.1. A Depix.Online poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nos casos de: (i) violação destes Termos; (ii) determinação de autoridade competente; (iii) suspeita de atividade irregular; ou (iv) risco à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

10.2. Em caso de encerramento, a Plataforma realizará análise interna para verificar a viabilidade operacional da devolução de ativos ao Usuário. Essa análise poderá levar até 30 (trinta) dias corridos para ser concluída, a contar da data de encerramento. A Depix.Online não garante a devolução, ficando esta condicionada à viabilidade apurada na referida análise e a eventuais restrições decorrentes da Lei Aplicável.

12.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela Depix.Online observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

12.2. A Depix.Online não comercializa dados pessoais. O compartilhamento limita-se ao necessário para operar a Plataforma (Emissora e prestadores essenciais) e, somente quando exigido por lei ou ordem judicial, às autoridades competentes.

12.3. Informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais podem ser solicitadas pelo e-mail de suporte indicado na Seção 16.

13.1. A marca DePix, logotipo e conteúdos associados são de propriedade exclusiva da Emissora. A identidade visual e marca Depix.Online são de propriedade de seus respectivos titulares.

13.2. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário pelo uso da Plataforma ou aquisição do DePix.

14.1. A Depix.Online poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão revisada na Plataforma. O uso continuado após a publicação implica aceitação dos Termos atualizados.

14.2. O Usuário é responsável por verificar periodicamente estes Termos.

15.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

15.2. A tolerância da Plataforma em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento no futuro.

15.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao objeto aqui tratado. Materiais informativos e documentações técnicas disponibilizados pela Plataforma têm caráter explicativo e não criam obrigações adicionais além das previstas neste documento.

15.4. Estes Termos serão interpretados conforme a legislação aplicável. As Partes envidarão esforços para resolver eventuais controvérsias de forma amigável.